Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Cezar Peluso. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, o Dr. Walter Ribeiro Valente Júnior; pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto-ABREA, o…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.749, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
(DOU DE 02/10/2017) Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso…
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
(DOU DE 15/08/2017) Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio…
OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA O MÊS DE FEVEREIRO/2017
02.02 (5º Feira) INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO Dispõe o art. 225, VI do Decreto n° 3.048/1999, que as empresas estão obrigadas a afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do…
OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA O MÊS DE FEVEREIRO/2017
02.02 (5º Feira) INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO Dispõe o art. 225, VI do Decreto n° 3.048/1999, que as empresas estão obrigadas a afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do…
OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA O MÊS DE FEVEREIRO/2017
02.02 (5º Feira) INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO Dispõe o art. 225, VI do Decreto n° 3.048/1999, que as empresas estão obrigadas a afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do…
Mudança no Pis e na Cofins pode ter impacto negativo na inflação
As mudanças no Pis e na Cofins, que estão em estudo pelo governo, atingem em cheio o setor de serviços, mas de uma maneira negativa. Ao mudar a forma de apuração desses tributos, a proposta eleva as alíquotas pagas por essas empresas, que já falam em demissões em massa caso a nova sistemática seja aprovada.…
Governo vai anunciar Refis para empresas que tiveram prejuízos, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou sexta-feira (30/12) que o governo vai anunciar um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes. Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. De acordo…
Receita Federal ajusta regra que define país com regimes fiscais privilegiados
A Instrução Normativa 1.683 RFB/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30-12, altera a Instrução Normativa 1.037 RFB/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A alteração teve por objetivo harmonizar o tratamento dado às holdings constituídas na Áustria ao tratamento concedido às holdings constituídas na Dinamarca e…
Simplificação do sistema tributário é uma das metas do governo para 2017
Em um balanço sobre as ações do governo neste ano, Temer voltou a ressaltar a boa relação entre o Executivo e o Legislativo e o forte apoio que tem recebido da base no Congresso. “Por que não levar agora adiante a reforma tributária, já que há vários projetos bastante encaminhados tanto no Senado quanto na…