O cenário tributário brasileiro é um dos mais complexos no mundo. Mas esta realidade tem chance de mudar para melhor. Isso porque durante o mês de novembro foi encaminhado o projeto de lei do senado (PLS) 406/16. Esse projeto prevê principalmente algumas mudanças no código tributário nacional (Lei 5.172/66), visando sua simplificação. Antes da apresentação…
O Ministério da Fazenda estuda mudanças na legislação do PIS/COFINS. Trata-se de tributos que, como regra, incide sobre a receita ou faturamento das empresas e correspondem, aproximadamente, a 25% (vinte e cinco) por cento da arrecadação do governo federal. O governo federal analisa a possibilidade de unificar os dois tributos na tentativa de descomplicar um…
O produtor de vinhos finos e de mesa, espumantes e sucos de uva André Gasperin, da Vinícola Don Affonso, comemora as mudanças no Simples Nacional. Apesar de a tributação não fazer parte diretamente do seu ofício e de preferir se preocupar com o trabalho no campo, ele sabe que é importante pensar no impacto dos…
O número de recuperações judiciais requeridas de janeiro a novembro de 2016 cresceu 51,1% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 1.718 ocorrências no ano corrente até novembro ante 1.137 no mesmo período de 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos, com 1065 pedidos, seguidas pelas médias (420) e grandes empresas…
Na Declaração do IRPF, são dedutíveis as despesas médicas ou de hospitalização relativas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de…
Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6/12), a Instrução Normativa nº 1.676/2016 busca normatizar as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas em realizar, elas próprias, os procedimentos burocráticos da exportação. Para facilitar o processo, poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos…
07A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da eliminação dos referidos documentos que…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da Resolução 1.516/2016, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5/12), altera para 1º de janeiro de 2018 a adoção obrigatória das disposições contidas nos itens 16A, 16B, 16C e 16D da NBC TG 19.39 – Instrumentos Financeiros: Apresentação e o item 22.6 da NBC TG 1000…
As cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas. O Sebrae lança nesta segunda-feira (5), em todo o Brasil, o Mutirão da Renegociação. “Estamos lançando o mutirão para ajudar os empresários a permanecerem no Simples e…
Em novembro, o presidente da Fenacon emitiu ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Secretário – executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pleiteando que o período de parcelamento fosse permitido até o mês anterior à disponibilidade do sistema, por meio de regulamentação do CGSN. Contudo, em comunicado enviado para Fenacon…