A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) desde o exercício 2015, e foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.422/2013. Assim, desde o ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. A…
O senador Reguffe (sem partido-DF) pediu nesta quarta-feira (13), em Plenário, ao presidente do senado, Davi Alcolumbre, que coloque em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2015. A proposta, de sua autoria, proíbe a tributação de remédios de uso humano no Brasil. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidaania…
O Projeto de Lei 115/19 institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente, inclusive pela internet. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da deputada Renata Abreu…
As incorporadoras imobiliárias vêm comemorando uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pôs fim à tributação na permuta de imóveis. O benefício contempla as empresas cujo regime tributário é de lucro presumido, uma vez que as que possuem regime de lucro real já não eram tributadas neste tipo de operação. Nos últimos…
As receitas financeiras não estão elencadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, e, portanto, sujeitam-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Subordinam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. Em julgamento realizado em fevereiro de 2018,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente…
É inegável que os avanços tecnológicos inerentes à nova economia digital impõem desafios em matéria de regulação, controle e fiscalização, obrigando o legislador, operadores do direito e, principalmente, os empreendedores, a se desdobrarem na busca por um ambiente sólido e seguro de desenvolvimento de negócios. Contudo, a realidade, especialmente em se tratando da seara tributária,…
Com a recente Solução de Consulta Cosit 4, publicada em 29 de janeiro pela Receita Federal, o tema da incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos de benefícios pagos aos empregados ganhou grande repercussão. Muito embora em um primeiro momento a solução de consulta pareça bastante negativa no sentido de que os “descontos” deveriam compor…
Um dos maiores especialistas em contas públicas do País, José Roberto Afonso, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coloca em xeque os cálculos do governo para medir o tamanho da renúncia do Simples (regime de tributação simplificado das micro e pequenas empresas) e de outros benefícios tributários. Em estudo, Afonso avalia que as renúncias medidas…