Corte irá definir o momento em que é configurada a disponibilidade jurídica da renda. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram submeter, sob o rito dos recursos repetitivos, a análise sobre o momento correto de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial. Em comunicado publicado nesta segunda-feira (7), a Receita Federal anunciou a abertura de uma nova oportunidade de transação tributária. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo regularizem…
Entenda o que é a ECF, quem está obrigado, prazos, como entregar e o que pode gerar multas na obrigação acessória fiscal da Receita Federal. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma das principais obrigações acessórias do calendário fiscal brasileiro e deve ser entregue até o dia 31 de julho de 2025, referente ao ano-calendário…
Nova exigência da Receita obriga definição prévia do regime tributário e preocupa entidades por elevar burocracia e gerar insegurança jurídica. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encaminhou nesta quinta-feira (3) um manifesto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando…
Proposta de revisão fiscal será enviada ao Congresso após o recesso e deve focar em benefícios sem proteção constitucional ou retorno comprovado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (1º) que benefícios tributários com respaldo constitucional, como os aplicados à cesta básica e ao regime do Simples Nacional, não serão afetados pela proposta…
Projeto cria crédito tributário para empresas do Simples Nacional que exportam bens por meio de regimes especiais como drawback e Recof. O Plenário do Senado Federal pode votar nesta terça-feira (1º), a partir das 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A proposta, de autoria do Poder Executivo,…
Dúvidas sobre os registros Y570, Y600 e Y672 da ECF 2025 ainda geram erros comuns. Saiba como evitar inconsistências e preencher corretamente. Com a proximidade do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2025, dúvidas recorrentes sobre o preenchimento de registros específicos continuam gerando insegurança entre contadores e profissionais da área fiscal. Os registros…
Receita Federal permite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins, seguindo decisão do STJ. Empresas podem recuperar valores pagos nos últimos cinco anos. A Receita Federal autorizou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, a exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) da base de cálculo do Programa de Integração Social…
Edital da PGFN abre oportunidade para regularização de débitos tributários e não tributários. Valor médio do endividamento do empreendedor com o governo é de R$2.574, mas existem casos com valores milionários por conta das multas e juros. Cerca de 1,2 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes com suas obrigações tributárias e não tributárias, inscritos na…
Decisão do Senado suspende decretos do Executivo que tratavam do aumento do IOF em empréstimos, crédito e remessas ao exterior. O Senado aprovou, na noite de quarta-feira (25), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que suspende os efeitos de três decretos do governo federal que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).…