RFB não é obrigada a seguir decisão do STJ; entenda posicionamento da autarquia sobre o ICMS-ST do PIS/Cofins. A Receita Federal realizou novas soluções de consulta que definiram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A…
Projeto de reforma do Imposto de Renda prevê retenção na fonte a partir de 2026, com medidas para compensar ampliação da isenção fiscal e alcançar neutralidade tributária. O governo federal estuda implementar uma alíquota de 7,5% sobre os rendimentos mensais provenientes de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil, com retenção na fonte, conforme…
O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a…
A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — também pode se aplicar a outros tributos, com base na ideia de expandir o conceito de receita para abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica.…
Parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional – Pagamento Antecipado Foi disponibilizada, em 25/11/2024, uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional que permite a antecipação de parcelas. Essa funcionalidade não está disponível para Pert, Relp e parcelamentos do MEI. Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual…
Colegiado conheceu somente uma parte do recurso, para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência dos seguintes tributos sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT):…
A atualização deve ser feita por meio da entrega da a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), no e-Cac. Prazo Os contribuintes têm até o dia 16 de dezembro para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel,…
Entre os diversos pontos previstos no PLP está a ampliação do acesso ao Simples Nacional, para reduzir custos operacionais e simplificar a gestão. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23 que atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa a partir…
Número de notificações para a regularização cresceu 31,72% em um ano e empresas tem até final de novembro para fazerem verificação de divergência de informações e retificação. As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram 31,72% em 2024. As solicitações,…
Receita Federal divulgou os dados dos beneficiários do Perse por meio de dados enviados na DIRBI. A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (14) informações sobre o perfil dos beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com dados obtidos por meio dos preenchimentos feitos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades…