DeRE: CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.3.0 da documentação técnica e disponibilizam Manual do Usuário

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Ato Técnico Conjunto nº 6/2026 traz o Manual de Orientação do Usuário e atualiza as especificações operacionais O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica. A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº…

IBS/CBS – NFS-E: NOVAS EXIGÊNCIAS DE IBS E CBS CHEGAM EM OUTUBRO COM A REFORMA TRIBUTÁRIA

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A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passará por uma importante atualização em breve, com a inclusão obrigatória de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta mudança, que reflete o avanço da reforma tributária no país, está programada para entrar em vigor a partir…

STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros

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Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou…