(DOE de 20/12/2016) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista…
Adesão pode ser feita pelo site da Sefaz-Ba. Ao todo, 5.785 estabelecimentos de todos os portes já emitiram 66,3 milhões de notas eletrônicas. A NFC-e oferece ao consumidor acesso on-line às suas notas, traz economia para os contribuintes e torna mais eficaz o trabalho do fisco. O cronograma de implantação da Nota Fiscal do Consumidor…
Índice se deve à queda do valor de mercado do veículo em relação ao ano de 2016 Os proprietários de veículos emplacados em Santa Catarina irão pagar em média 4,4% menos de IPVA em 2017. A redução é atribuída a queda do valor de mercado dos automóveis, uma vez que a base para o cálculo…
Indústrias sediadas em Paranaíba, Bataguassu e Três Lagoas tiveram incentivos fiscais aprovados pelo Fórum Deliberativo da Indústria, presidido pela Semade (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico). O grupo fixa normas para concessão de benefícios ao ramo. A reunião foi realizada no dia 14 de dezembro, mas o resultado só foi divulgado nesta segunda-feira (19).…
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posicionou contra a proposta de reforma da Previdência e pediu ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no artigo 203 da Constituição, que garante um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. O CNAS é vinculado à estrutura do Ministério de…
Ato contra a reforma da previdência social (PEC 287) reuniu centenas de advogados e advogadas na manhã deste domingo (18/12), na Praça José de Alencar, no Centro de Fortaleza. Também participaram do movimento associações, sindicatos e sociedade civil. À frente da iniciativa esteve o Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social (Nusseg). Durante a manifestação, os…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador de Cascavel (PR) de 63 anos portador de visão monocular. Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância sob o argumento de que a patologia não caracteriza seus portadores como…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão de 15 de dezembro, de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Dessa forma, a partir da Data do Início do Benefício (DIB), caso…
Bastaram alguns telefonemas e trocas de e-mails para a Justiça do Trabalho de Mato Grosso e de Minas Gerais resolverem um conflito envolvendo um caso que resultou na tramitação simultânea de dois processos nos tribunais. A questão foi solucionada sem maiores formalidades, cartas precatórias ou outro recurso que demandaria mais tempo de espera, graças a…
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo documento, um empregado da Adobe…