Os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado de Minas Gerais ganharam mais prazo para efetuar o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A data-limite para a regularização fiscal utilizando-se dessa opção foi prorrogada para 31 de março de 2017, conforme o Decreto 47.106, publicado no Diário Oficial de sábado…
O projeto é um esforço para manter o orçamento do Estado ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e a sua capacidade de investimento público em patamar adequado. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16 que ajusta as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços…
A Coordenação do Cadastro da Gerência de Informações Econômicos Fiscais (GIEF) informa aos contribuintes e contadores que no cadastramento de novas empresas, via sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), não será mais necessário fornecer à SEFAZ comprovante de endereço dos componentes do quadro societário,…
O CONFAZ confirmou a simplificação do Bloco K do SPED, que pelos próximos dois anos será entregue apenas com os registros que tratam da movimentação de estoques. A simplificação foi uma conquista do setor industrial e foi resultado das negociações mantidas entre CNI, federações estaduais da indústria e GETAP com os fiscos federal e estaduais.…
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posicionou contra a proposta de reforma da Previdência e pediu ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no artigo 203 da Constituição, que garante um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. O CNAS é vinculado à estrutura do Ministério de…
A Justiça Federal considerou parcialmente à apelação de um professor contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou provimento ao pedido que objetivava condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar o tempo de serviço prestado no período em que exerceu mandado eletivo de vereador. O professor…
Sete pessoas foram presas, acusadas de fraudar pensões por morte na Agência da Previdência Social de Juazeiro (BA). Além das prisões temporárias, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Juazeiro e Sento Sé, e Petrolina/PE. O trabalho de apuração, iniciado há mais de dois anos pela Assessoria de Pesquisa Estratégica…
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu consolidar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o precedente de que é indevida a concessão de aposentadoria rural a pessoa que tenha trabalhado em atividade urbana. O entendimento ocorreu em recurso contra acórdão que, no mérito, desconsiderou a legislação que descaracterizava a condição da autora como segurada especial para…
A Justiça do Trabalho condenou a usina de biodiesel Oleoplan, de Veranópolis (RS), por falta de segurança do meio ambiente de trabalho. Duas sentenças, em ações civis públicas (ACPs) paralelas, obrigam a Oleoplan a aplicar dispositivos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1, 4, 5, 7, 9, 12, 33 e 35, sob pena de multas de…
Trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de cana-de-açúcar. A indústria agrícola recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.…