A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026. A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime…
O endereço eletrônico é atribuído automaticamente a todas as entidades inscritas no CNPJ, sem necessidade de adesão prévia por parte do contribuinte. Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído…
Beneficiários têm até 14 de fevereiro para questionar valores irregulares; adesão ao acordo de ressarcimento segue em aberto após essa data Aposentados e pensionistas que identificaram descontos indevidos em seus benefícios têm até 14 de fevereiro de 2026 para contestar as cobranças. Este prazo representa a reta final para assegurar o direito à adesão ao…
Entenda as mudanças na tributação de lucros e dividendos e como otimizar sua carga tributária. A Lei nº 15.270/2025, sancionada no final do ano passado, encerrou a isenção total da tributação de lucros e dividendos no Brasil, regra vigente desde 1995. A legislação também estabelece o Imposto de Renda Mínimo (IRPF-M), assegurando tributação mínima a…