Medida não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na LC 214/25 – A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, que estabelece importantes dispensas para o nanoempreendedor no âmbito…
O Sintonia é uma iniciativa criada para reconhecer contribuintes que mantêm histórico de regularidade cadastral, cumprimento tempestivo de obrigações tributárias e prestação consistente de informações fiscais. – A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março…
Solução de Consulta da Cosit confirma tributação definitiva e estabelece apuração anual dos ganhos e perdas para cálculo do prêmio líquido. A Receita Federal esclareceu as regras para a tributação dos prêmios líquidos obtidos por pessoas físicas em apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e em competições de fantasy sport. O entendimento consta da…