Câmara aprova proposta que permite ao MEI negociar dívidas tributárias

Projeto cria política de parcelamento em até 60 vezes com possibilidade de redução de juros e multas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta segue…