Código do Contribuinte é sancionado e endurece regras ao devedor contumaz

Lei Complementar 225/2026 estabelece direitos e deveres do contribuinte e cria critérios nacionais para identificar e punir a inadimplência tributária reiterada. Foi sancionada a Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todo o país. A norma foi sancionada…