O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.837/2020 (DOE 05.03.2020), altera o RICMS/RO, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações autopeças. Foi reduzido, de 50% para 35%, o percentual de MVA Original a ser utilizado nas operações com os produtos do segmento de autopeças constantes na Tabela II do Anexo VI (exceto para os produtos constantes nos itens 70.0 e 71.0),…
O Auxílio Doença é um benefício concedido pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, seja em decorrência de doença seja por acidente. Sendo assim, este benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica, entre outros requisitos que veremos a seguir. Ocorre que muitas vezes o prazo concedido para que o…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 479/2020 (DOE de 05.03.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária. A partir de 01.04.2020, o segmento de autopeças (Seção II do Anexo 1-A) será excluído do regime de substituição tributária. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN/SEFAZ n° 04/2020 (DOE de 05.03.2020), autoriza, até 31.03.2020, o cancelamento dos parcelamentos em curso, para inclusão de novos débitos, permitindo novo parcelamento do total do crédito tributário. O reparcelamento fica condicionado, ao pagamento da entrada mínima de 10% do valor do crédito…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 07/2020 (DOE de 04.03.2020), altera as Resoluções GSEFAZ n° 40/2015 e n° 41/2015, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes nos Convênios ICMS 165/2019 e 240/2019, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual…
A Câmara Municipal de Porto Velho, por meio da Lei Complementar n° 813/2020 (DOE de 04.03.2020), altera a Lei Complementar n° 779/2019, que institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal (REFIS MUNICIPAL) para promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018, para prorrogar, de 19.12.2019 para até 31.03.2020, o prazo para adesão…
Hoje, 05/03, foi publicada a Portaria nº 6.137/20, que fala sobre a obrigatoriedade de entregar o CAGED com certificado digital e levantou polêmica sobre a ressurreição do falecido Então vamos entender o que aconteceu? A Portaria 945/2017 do MTE falava que o CAGED tinha que ser entregue com o certificado digital para empresas com mais…
O envio da proposta, prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para novembro do ano passado, está três meses atrasado. A discussão corre paralela à tramitação das duas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso e que unificam os tributos da União, Estados e municípios sobre o consumo, entre eles, o PIS/Cofins (governo federal),…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU)…
Em toda gestão contábil deve-se levar em conta o planejamento tributário, que auxilia no momento do pagamento de impostos. É possível, com essa prática, encontrar formas de reduzir legalmente o custo da carga tributária. As empresas, com auxílio de profissionais devidamente registrados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem organizar as finanças, estudar e analisar…