A maioria do Plenário acolheu agravo da CNI, para quem a autorização caiu em desuso e não é compatível com a autonomia privada coletiva garantida pela Constituição Federal. Por decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), voltará a tramitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, em que a Confederação Nacional…
Quando começa o envio de SST? ☑️ 1º grupo – 13 de outubro de 2021 ☑️ 2º grupo – 10 de janeiro de 2022 ☑️ 3º grupo – 10 de janeiro de 2022 ☑️ 4º grupo – 11 de julho de 2022 Quais os eventos compõem a fase? ☑️ S-2210 – Comunicação de Acidente de…
Por meio do Ofício Circular SEI nº 3.510/2021/ME, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), trouxe orientações sobre a realização de arquivamentos, diante da revogação tácita da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), constante do inciso VI, do art. 44 e do art. 980-A e parágrafos, do Código Civil, com o advento da…