Foi publicado o Ajuste SINIEF n.º 44/2023 (DOU 13/12/23) que altera o prazo de cancelamento da NFe modelo 55, NFCe modelo 65, Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57 e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58, o qual passa a ser de 168 (cento e sessenta e oito horas) após a autorização dos mesmos.
Foi publicado o Decreto n.º 22.453/2023 (DOUE 15/12/23) que dispensa as empresas da entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) a parit de 01 de janeiro de 2024. Neste sentido ficam dispensadas a entrega das espécies de Declarações Econômico-Fiscais indicadas a seguir: I – Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA); II –…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma paralisação programada no sistema de banco de dados da SEFA no período compreendido entre 09h e 16h do dia 16/12/2023 (sábado), para realizar a manutenção dos servidores. Dessa forma, ficará indisponível neste período os serviços existentes envolvendo o Autorizador de CT-e. Durante a indisponibilidade, os…
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito. Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Os pagamentos efetuados em…
Deve ser entregue DCTFWeb de 13° salário? Sim! A DCTFWeb substitui a GFIP Previdenciária e, portanto, deve ser declarada. Assim como era na GFIP, a entrega é separada do envio mensal. No eSocial e DCTFWeb seu período de apuração é ANUAL (AAAA) e não 13/AAAA como era na GPS. Qual o prazo para envio? Aqui…