Foi publicado a Lei n.º 21.850 de 14/12/2023 (DOE 1/12/2023), que prevê o aumento da alíquota geral de ICMS no PR, para 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias, com vigência a partir de 13/03/2024.
São oferecidos cursos profissionalizantes, treinamentos em serviço ou fornecimento de próteses ou órteses pelo instituto. A reabilitação profissional é o programa adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que o trabalhador que recebe o auxílio-doença e está impossibilitado de realizar as suas atividades habituais volte a exercer sua função laboral de forma…
A Receita Federal regulamentou a Lei nº 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre…