Estatuto do Trabalho: debatedores apontam impactos da IA

A proteção atual aos direitos dos trabalhadores pode ser insuficiente para evitar discriminações e perda de direitos diante do uso cada vez maior da Inteligência Artificial (IA), disseram especialistas e representantes do governo federal na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (13). Eles discutiram os impactos da IA em audiência pública…

Comitê atualiza regras do Simples Nacional, altera multas e permite exigência da EFD para o regime

Nova resolução permite cobrança da EFD para inscritos no Simples Nacional, estabelece novas multas do PGDAS-D e mais. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) a Resolução nº 183/2025, que altera substancialmente a Resolução CGSN nº 140/2018, norma que regulamenta o Simples Nacional. A resolução simplifica…