O Ajuste SINIEF 08/2026 alterou a cláusula quinta do Ajuste 49/2025, trazendo maior precisão ao tratamento das operações de recusa total, recusa parcial e não localização do destinatário. A partir de 4 de maio de 2026, o remetente deve emitir NF-e de entrada com novos códigos de Nota de Crédito (03 e 06), detalhamento adequado…
O Ajuste SINIEF 12/2026 revoga integralmente o Ajuste 11/2025, que alterava regras da NFC-e. Com isso, todas as mudanças previstas para identificação do destinatário, regras de CPF, obrigatoriedade de NF-e quando o destinatário fosse identificado por CNPJ e demais ajustes deixam de produzir efeitos. As regras anteriores do Ajuste 19/2016 permanecem válidas, garantindo estabilidade e…
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ, instituído pela Lei nº 22.764, de 04/11/2025 foi prorrogado para 27/03/2026 para parcelamento e 31/03/2026 para pagamento em parcela única. O REGULARIZA PARANÁ possibilita a regularização de débitos de ICMS, IPVA e dívidas ativas originadas de outros órgãos da…
Dispõe sobre a adesão à transação de créditos, em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de ICM e ICMS e seus acréscimos legais.
Veja maisA Receita Estadual do Paraná informa que a adesão ao PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ, instituído pela Lei nº 22.764, de 04/11/2025 está disponível no Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos. O Programa, regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2025, possibilita a regularização de débitos de ICMS, IPVA e dívidas ativas originadas de outros órgãos da administração…
Dispõe sobre a convocação para credenciamento junto à SEFAZ/AL das operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários.
Veja maisDivulga possibilidade de regularização de débitos de ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, mediante utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciados em precatórios, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC).
Veja maisTorna pública proposta da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Veja maisDispõe sobre a transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
Veja maisDivulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal há mais de dois anos e cujo consolidado por devedor seja considerado de pequeno valor, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
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