Eleição – Dispensa do empregado.

Com a chegada das eleições vem a seguintes dúvidas: Que documento comprova o trabalho do mesário? Os mesários receberão declaração expedida pela Justiça Eleitoral para comprovar o trabalho realizado. Sobre o treinamento dado nos Órgãos Eleitorais para preparar o mesário. Devo abonar esse período que meu empregado faltou? Sim, de acordo com a Resolução TSE…

STF pode limitar efeitos de decisão sobre imunidade de filantrópicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira, se vai limitar os efeitos de decisão da Corte que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. O julgamento pode elevar uma perda anual de contribuição previdenciária estimada em R$ 15 bilhões pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para R$ 73…

Unificação de PIS e Cofins é ruim para empresas, consumidores e o País

A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medida proposta pela Receita Federal, prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A alteração prejudicaria os clientes – que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços – e a sobrevivência das empresas,…

Carf aprova 21 novas súmulas

O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada hoje. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto. A de maior destaque pacifica que incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de ofício. Já o enunciado sobre ágio interno, que…