A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 6415/16, do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que pretende reduzir as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital. O texto altera a Lei 11.196/05.
A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
“A proposta não pode ser considerada adequada por estabelecer um benefício fiscal sem ter apresentado o montante da renúncia nem sua compensação”, explicou Izalci Lucas.
Ele destacou ainda que, desde a adoção do teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95/16), a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias