Decisões judiciais limitam tributação de lucros/dividendos e ampliam prazo para empresas
Sentenças favorecem contribuintes em disputas com a União e impactam regras sobre distribuição de lucros referentes a 2025. Empresas obtiveram decisões favoráveis na Justiça em discussões envolvendo a incidência de tributos sobre dividendos, tema relacionado à aplicação da Lei nº 15.270/2025. As sentenças alcançam tanto companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná quanto empresas optantes…