Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será…
Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1° de janeiro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 18.766, de 1° de março de 2016, bem como o contido no protocolado sob o n°…
A Coordenação de Cadastros Administrativos do CAGED informou, em comunicado no site do CAGED, que algumas empresas deverão entregar a declaração de Janeiro/2020, por conta de problemas no envio ao eSocial. As empresas podem ser consultadas na lista abaixo, pelo CNPJ raiz. Ao todo 265 empresas foram afetadas. ftp://ftp.mtps.gov.br/…/Lista_de_empresas_CAGED_Janeiro2020… Fonte: Portal do CAGED Trabalhista/Previdenciário Tributanet…
eSocial ➖ Empresas do Grupo 1 e 2 A situação “Sem Movimento” ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1299 (Folha de Pagamento). O contribuinte enviará o evento S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com “Não” ➖Quando enviar? Na primeira competência do ano a partir da…
Para a Previdência Social, a GFIP sempre teve e continuará mantendo o caráter declaratório, uma vez que as contribuições previdenciárias são recolhidas através da Guia da Previdência Social – GPS, até que seja substituída pela DARF numerado emitido pela DCTFWeb através das declarações feitas pelo eSocial. A GFIP da competência 13 será destinada exclusivamente a prestar informações…
Para o ano 2020 as informações da tabela já foram atualizadas e são: 1ª FAIXA SEGURO = Até 1.599,61 – Multiplica por 0,8 (80%) 2ª FAIXA SEGURO = De 1.599,62 até 2.666,29 – O que exceder a R$ 1.599,61 Multiplica por 0,5 (50%) e soma-se a 1.279,69 3ª FAIXA SEGURO = Acima de 2.666,29 –…
A Caixa disponibilizou a tabela auxiliar de INSS de 2020 para a Sefip. Ainda não esta disponível para download no site, mas já é possível atualizar diretamente na Sefip em: “Ferramentas > Carga Manual de Tabelas > Auxiliares – INSS > Automático” Trabalhista/Previdenciário Tributanet Consultoria
Temos visto diversas dúvidas sobre o assunto e resolvemos abordar de forma clara e direta, envolvendo também a situação com eSocial. Confira abaixo: O que é RAIS? Antes de explicarmos como fazer a RAIS em 2020 vamos lembrar que a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), é um importante instrumento que consiste num relatório de…
A Portaria do Ministério da Economia – ME 914/2020 publicou as tabelas de contribuições dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, bem como dos contribuintes individuais e facultativos para 2020. Diferentemente dos outros anos, para 2020 haverá duas tabelas distintas, tendo em vista que a Reforma da Previdência já havia determinado a mudança das alíquotas da tabela a partir…
Decisão preserva poder de compra do trabalhador, ao considerar variação consolidada do INPC em 2019 O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram nesta terça-feira (14/01) um novo reajuste do salário mínimo para o ano de 2020, que será de R$ 1.045,00 por mês, ou seja, R$ 6 a mais…