Início dos eventos de processo trabalhista tem data definida

IN da RFB marca a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb. Instrução Normativa da RFB n° 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu que a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na…

Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”

Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa. Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal do e-CAC, mensagem eletrônica informando sobre a necessidade de transmitir eventuais Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que estiverem na…

INSS antecipa cronograma de pagamento e libera valores extras para beneficiários

Segurados poderão, entre os dias 17 e 20 de março, solicitar a antecipação junto ao banco onde recebem seus benefícios. O ministro Carlos Lupi (Previdência) e o presidente interino do INSS, Glauco Fonseca Wamburg, assinaram nesta quarta-feira (22/2) uma Portaria Conjunta MPS/INSS nº 31/2023, que vai garantir a antecipação do pagamento dos benefícios para quem…