O Programa Verde Amarelo prevê a taxação do seguro-desemprego a partir de março de 2020. A medida tem como objetivo financiar a desoneração do programa Verde e Amarelo. A ideia é que os trabalhadores passem a contribuir com o INSS durante o período que recebem o benefício. A taxa é de 7,5% sobre o seguro. Hoje, quem…
A demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem o fim do contrato de trabalho de forma consensual. Essa opção foi incluída na Reforma Trabalhista para flexibilizar negociações e regulamentar práticas que já eram comuns no mundo corporativo. Antes, a demissão em comum acordo era feita de forma ilegal, sem regulamentação. O funcionário…
Foi publicada, no DOU de 13.11.2019, a Emenda Constitucional n° 103/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. Estabelece novas regras para a concessão de aposentadorias, pensão por morte, auxílio reclusão e salário família, traz as regras de transição para a concessão de aposentadoria anterior à Reforma, e institui novas alíquotas de contribuição previdenciária aos trabalhadores empregados e avulsos, inclusive domésticos. APOSENTADORIA Aos…
A partir da competência 11/2019 o salário família passa a ser devido apenas para segurados com renda bruta mensal até R$1.364,43, a cota será de R$46,54 por dependente. Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses…
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.…
Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019 , que foi transformada na Lei 13.932/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001. A contribuição social foi criada para custear a atividade estatal, tratando-se do acréscimo de 10% sobre o…
Caixa por meio de mensagem institucional via Conectividade social, informa que o endereço de disponibilização para captura dos índices para recolhimento em atraso do FGTS – para atualização do aplicativo SEFIP, será alterado no dia 18/11/2019, conforme abaixo: No endereço http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx , Pasta – FGTS – SEFIP/GRF , teremos disponíveis somente os arquivos executáveis do aplicativo SEFIP,…
Com a revogação da alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213/91, o acidente de trajeto não mais se equipara a acidente de trabalho. Em regra os acidentes ocorridos, durante a vigência da MP não deverão ser computados como acidentes de trabalho, sendo assim a empresa fica dispensada de emissão da…
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo…
Sobre a Nota 15/2019 A Nota Técnica nº 15/2019 tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no art. 9º da Portaria nº 300, de 13/06/2019. Revisão apresenta as datas de implantação nos ambientes de produção e testes, além de trazer correções e ajustes pontuais. As empresas responsáveis…