Gravidade do caso não dispensa o cumprimento das exigências formais previstas na lei Resumo: • Um trabalhador que teve o braço direito amputado em acidente com máquina de tecelagem pretendia aumentar o valor da indenização e afastar a culpa concorrente. • A 3ª Turma do TST reconheceu a gravidade do caso e a circunstância de…
Levantamento analisou 4,8 mil decisões jurídicas de 2025 O ambiente de trabalho é o principal lugar onde ocorrem denúncias de racismo e injúria racial no Brasil em 2025. Um levantamento da plataforma Jusbrasil, que organiza informações legais do país, analisou 4.838 decisões publicadas no período de janeiro a outubro e identificou que 30% delas (1.407)…
Embora perícia fosse favorável, função não está na lista oficial de atividades insalubres Resumo: • Um cuidador de idosos de uma clínica de repouso de Campinas (SP) pretendia receber o adicional de insalubridade por lidar com agentes biológicos. • A perícia foi favorável e, por isso, as instâncias anteriores deferiram a parcela. • A 4ª…
Acidente ocorreu quando trator atingiu poste de alta tensão em estrada no Pará Resumo: • Um sinaleiro de obra de estrada morreu eletrocutado quando um trator atingiu um poste de alta tensão. • Suas duas irmãs acionaram a Justiça contra a empregadora, o Estado do Pará (tomador de serviços) e a Equatorial Energia, em busca…
Eletricista deve receber o período como horas extras Resumo: • A norma coletiva da mineradora AngloGold Ashanti excluiu 1h10 por dia da jornada de seus empregados. • A 7ª Turma do TST considerou que o período extrapolava os limites de razoabilidade. • Segundo o colegiado, a ampliação da negociação coletiva não admite abuso de direito.…
Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte. A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito,…
Distrato firmado por Rafael Marques com o clube previa sanção por atraso Resumo: • O jogador Rafael Marques firmou distrato em 2018 com o Cruzeiro prevendo rescisão parcelada e multa contratual por atraso. • O clube atrasou parcelas, e ele entrou na Justiça para pedir o pagamento, também, das multas previstas na CLT. • A…
Ela nasceu com mielomeningocele e hidrocefalia, que causam limitações permanentes e irreversíveis Resumo: • O laboratório Eli Lilly terá de pagar indenizações por danos morais, estéticos e materiais à filha de um operador que nasceu com mielomeningocele e hidrocefalia. • Exames e perícia constataram que os problemas têm relação com a contaminação do pai por…
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, notificou cerca de 165 mil empregadores que não estão cumprindo suas obrigações no Programa Crédito do Trabalhador, conforme a Lei n° 10.820/2003. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, notificou os empregadores que não…
Placar foi de 8 votos a 3 em julgamento virtual O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada durante julgamento virtual. Pelo placar de 8 votos a 3, a maioria dos…