A modalidade de Rescisão por Acordo entre as Partes foi inserida na CLT com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e ainda causa muitas dúvidas. Vamos ver os principais pontos. ? Previsto no art. 484-A, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Logo, é o “Acordo Legalizado” trazido pela…
A ANPD apura caso de vazamento por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix). Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu de instituição financeira comunicação de incidente de segurança acerca do vazamento de dados pessoais de titulares por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix). Em 30 de setembro, recebeu comunicação de incidente de…
Conforme previsto na Portaria Interministerial MPT/ME nº 2, de 10 de setembro de 2021, foi liberado hoje a consulta do FAP para 2022. Então a partir de hoje as empresas já podem consultar e conhecer a alíquota que irá pagar no ano de 2022. Mas o que é o FAP? Vamos relembrar?? O FAP é…
Quando começa o envio de SST? ☑️ 1º grupo – 13 de outubro de 2021 ☑️ 2º grupo – 10 de janeiro de 2022 ☑️ 3º grupo – 10 de janeiro de 2022 ☑️ 4º grupo – 11 de julho de 2022 Quais os eventos compõem a fase? ☑️ S-2210 – Comunicação de Acidente de…
A Portaria Interministerial MTP/ME nº 02, publicada em 21/09/2021, dispõe sobre o resultado do processamento do FAP em 2021, que será utilizado a partir de Janeiro/2022. O percentual, que é atribuído a cada estabelecimento será divulgado em 30 de setembro e as empresas terão um prazo para contestar, caso não concordem com o valor atribuído.…
O leão tá acordado e trabalhando! Depois da Operação Falso Simples, a Receita Federal agora deu início a Operação GilRat decorrente das malhas de PJ. Nessa malha a RFB constatou indícios de irregularidade em 6.953 empresas, totalizando R$ 242 milhões de valores não recolhidos. A RFB enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pela empresa, através…
Em 23/09/21 foi publicada a Portaria MPT n° 313/2021 que trará sobre a regulamentação do envio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por meio eletrônico, ou seja, através do eSocial! Se quiser saber mais sobre o PPP, leia os §§ 3º e 8º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999. Bom, voltando à portaria, ela determina…
Devido à recentes alterações, o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial. Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e…
Com a pandemia, tem ficado mais e mais comum a demora para realização da perícia presencial. Com isso, muitos têm nos perguntado se o empregado pode retornar ao trabalho mesmo sem ter passado pela perícia. A resposta é: depende! ✅ Se o empregado já está apto, ele pode. Não só pode, como deve. Se o…
Quando uma empresa não tem movimento no eSocial, EFD-Reinf e/ou DCTFWeb? ✅ No eSocial é quando não tem nenhuma informação a enviar nos eventos S-1200 a S-1280. ✅ Na EFD-Reinf, quando não tem informações nos eventos R-2010 a R-2070. ✅ Na DCTFWeb é quando não tem eventos periódicos do eSocial e da EFD-Reinf. Quando enviar…