Atualização levou em consideração o INPC de 2023 e passa a valer a partir de 11 de janeiro. O Ministério do Trabalho e Emprego realizou a atualização da tabela anual necessária ao cálculo dos valores de seguro-desemprego para os trabalhadores que tiverem direito ao benefício a partir do dia 11 de janeiro de 2024, que passa…
Empregadores devem aproveitar para conhecer o sistema e organizar processos internos. Prazo foi prorrogado para que testes possam ser realizados até o próximo final de semana. O ambiente de testes em Produção Limitada ficará disponível até as 08:00h do dia 15/01/2024 (segunda-feira). A prorrogação ocorreu para permitir que empregadores possam acessar o sistema no próximo…
FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2025 Portaria MGI 9.783 de 27 de dezembro de 2024, Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados…
Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam…
A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2024 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família…
➡️ No dia 28/12/2023 foi publicada a PORTARIA MGI N° 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 que divulgou os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos…
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,…
Foi publicada, no DOU de 29.12.2023, a Medida Provisória n° 1.202/2023, que revoga a opção pela desoneração da folha de pagamento, estabelecendo novas regras para redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal (CPP) às atividades que especifica. As empresas com atividades relacionadas nos Anexos I e II da norma poderão aplicar de forma gradativa a alíquota reduzida da CPP prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, observando…
Foi publicada, no DOU de 28.12.2023, após derrubada de veto pelo Congresso Nacional, a Lei n° 14.784/2023, que prorroga a opção pela desoneração da folha de pagamento até 31.12.2027 aos setores de atividades já previstos nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011. Reduz para 1% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros,…
DECRETO N° 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOU de 27.12.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorara partir de 1° de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n°…