DECRETO N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 24.12.2025) Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.663, de 28…
Dos 10 feriados nacionais, apenas um cai no fim de semana O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou nesta terça-feira (30) portaria que estabelece feriados nacionais e pontos facultativos de 2026. Dos 10 feriados nacionais, apenas um cai no fim de semana – o da Proclamação da República, em 15 de…
Os empregadores devem atualizar seus sistemas para um novo padrão a partir de 2026. A utilização dos ambientes web do eSocial, inclusive os módulos simplificados, não será impactada. Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025, a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará a…
Benefício para 26,9 milhões de trabalhadores começa a ser pago em 15 de fevereiro; prazo para saque do Abono de 2025 termina em 29 de dezembro. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, nesta terça-feira (16), o calendário de pagamento do Abono Salarial para o exercício de 2026, conforme proposta do Ministério…
Os serviços foram oferecidos gratuitamente por órgãos federais, estaduais e municipais a moradores dos assentamentos Bom Jesus, Amajari e Tepequém O Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural em Amajari, no norte de Roraima, atendeu mais de 500 pessoas entre os dias 9 e 11 de dezembro. A ação beneficiou moradores dos assentamentos Bom Jesus, Amajari…
Valor previsto de R$ 1.621 para 2026 é resultado de fórmula adotada em 2007 e que havia sido abandonada dez anos depois. entre 2017 e 2022. Desde janeiro de 2023, aumento real acumulado (acima da inflação) será de 11,5%. O salário mínimo no Brasil será de R$ 1.621 a partir de janeiro, segundo previsão anunciada…
Irregularidades atingiam cerca de 70% dos empregados no Paraná Resumo: • A 5ª Turma do TST confirmou a condenação das Casas Pernambucanas por irregularidades reiteradas na concessão de folgas e intervalos. • As fiscalizações constataram descumprimentos expressivos, que atingiam cerca de 70% do quadro de pessoal. • O valor da indenização foi reduzido levando em…
Gravidade do caso não dispensa o cumprimento das exigências formais previstas na lei Resumo: • Um trabalhador que teve o braço direito amputado em acidente com máquina de tecelagem pretendia aumentar o valor da indenização e afastar a culpa concorrente. • A 3ª Turma do TST reconheceu a gravidade do caso e a circunstância de…
Levantamento analisou 4,8 mil decisões jurídicas de 2025 O ambiente de trabalho é o principal lugar onde ocorrem denúncias de racismo e injúria racial no Brasil em 2025. Um levantamento da plataforma Jusbrasil, que organiza informações legais do país, analisou 4.838 decisões publicadas no período de janeiro a outubro e identificou que 30% delas (1.407)…
Embora perícia fosse favorável, função não está na lista oficial de atividades insalubres Resumo: • Um cuidador de idosos de uma clínica de repouso de Campinas (SP) pretendia receber o adicional de insalubridade por lidar com agentes biológicos. • A perícia foi favorável e, por isso, as instâncias anteriores deferiram a parcela. • A 4ª…