Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.661, de 26…
Você sabe diferenciar quem é o controlador e quem é o operador na LGPD? Essas duas figuras às vezes podem se misturar, principalmente quando o operador é também um controlador. Hoje vamos desmistificar para vocês essas duas figuras! ? Quem é o controlador? Conforme o art. 5°, VI, da LGPD, o controlador é aquele a…
O acesso aos ambientes web via certificado digital será feito apenas pela plataforma Gov.br. Já os usuários que acessam o sistema por código de acesso e senha ganham uma nova forma de acesso. OGov.br é uma plataforma de login único nos sistemas do governo federal e visa a facilitar o acesso dos usuários, ao utilizar…
Quais são as atividades do encarregado? O encarregado de tratamento de dados pessoais, também chamado de DPO, tem as seguintes atividades, previstas no § 2º do art. 41 da LGPD: 1️⃣ aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 2️⃣ receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 3️⃣ orientar os funcionários…
O assunto de hoje é sério: No mês passado foi noticiado o vazamento de dados de mais de 223 milhões de brasileiros ? E o que isso afeta o DP? Na prática, não muito. Mas pode nos afetar na vida privada, então resolvi trazer esse alerta para vocês! O que sabemos até o momento: ✅…
Vamos direto ao ponto então! ? Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A fim de assegurar a efetiva…
Lei nº 14.128/2021, publicada no DOU nesta sexta-feira (26/03/2021), altera a Lei nº 605/1949 que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O art. 6º da referida Lei agora passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º. ➡ § 4º Durante período de emergência…
A fase pré-contratual de uma relação trabalhista é o recrutamento e seleção. O que devemos nos atentar então? ? ✅ A empresa respeita o art. 442-A da CLT? Ou solicita experiência superior a 6 meses? ✅ Os testes admissionais estão de acordo com a Lei nº 9.029/95? ✅ A empresa pede os antecedentes criminais? ⚠️…
Vamos a dúvida mais frequente dos últimos dias? ❓ Afinal, as empresas são obrigadas a aderir? ✅ Sim, sem dúvidas. Leis são regras e devem ser cumpridas. E temos um agravante: as antecipações de feriados tem finalidade de saúde pública, de ajudar a reduzir a circulação de pessoas nas ruas e evitar o aumento ainda…
Os paulistas vão lembrar que ano passado tivemos um MEGAFERIADO e agora teremos um repeteco! ? Primeiro, a dúvida mais frequente: a antecipação vale para SP toda? A resposta básica é NÃO! A antecipação é municipal e, portanto, vale apenas para a CIDADE de São Paulo. ⚠️ Pode ser que outros munícipios também optem por…