Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I do art.…
No dia 23/06/2021 foi publicada no DOU a Portaria SEPEC/ME nº 4.089 que permite que as atividades práticas e teóricas dos aprendizes continuem sendo realizadas a distância, até 31/12/2021. A Portaria anterior (Portaria SEPEC/ME nº 24.471/2020) permitia até 30/06/2021 e foi revogada. ? Para os fins desta Portaria, considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas…
Em 22/03/21 foi publicada no DOU a PORTARIA CONJUNTA Nº 28/2021, na qual a Diretoria de benefícios do INSS estabelece as regras para concessão do salário maternidade conforme ADI nº 6327, de 12/03/20. Vamos relembrar: Em 03/2020, o Ministro Fachin determinou que o salário maternidade deve ser prorrogado quando em decorrências de complicações médicas relacionadas ao…
Dataprev informa que, durante o período da manutenção (20/06/2021 a 05/07/2021), o CNIS não será atualizado com os lançamentos feitos no eSocial. O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) está passando pelo processo de atualização para internalização da nova versão do eSocial (v. S-1.0). Por isso, não será atualizado pelos eventos do eSocial durante o período…
O que é enviado para a EFD Reinf no layout ATUAL? ? R-2010 – Retenção de contribuição previdenciária – serviços tomados ? R-2020 – Retenção de contribuição previdenciária – serviços prestados ? R-2030 – Recursos recebidos por associação desportiva ? R-2040 – Recursos repassados para associação desportiva ? R-2050 – Comercialização da produção p/ produtor…
Foi publicada versão 1.5.1.2 do Manual do usuário da EFD-Reinf, com destaque para desobrigatoriedade de envio de EFD-Reinf “Sem Movimento” para os contribuintes do 3° grupo, no qual estão incluídas as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos, segurado especial e pessoas físicas. ? Já estávamos esperando a publicação informando que MEI…
Temos anistia do BEm em 2021? Temos, sim, POR ENQUANTO! Portanto, muita calma nessa hora e leia ATENTAMENTE! Temos um pequeno intervalo de anistia trazida pela Portaria nº 6.100/2021, no art. 7º: § 7º Para os acordos realizados anteriormente à vigência desta Portaria, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como…
Quais são os prazos relacionados ao BEm? Vamos lá: ? Incluir de acordo no Empregador Web ou no Serviços Gov.br: 10 dias a contar do início do acordo. ? Informar acordos ao sindicato da categoria dos trabalhadores: 10 dias a contar do início do acordo. ? Retificar acordo: não tem uma data exata, mas é…
? Primeiro ponto, devemos lembrar que a suspensão é um afastamento e precisa ser informada nas declarações acessórias. ? No eSocial: enviará um afastamento (evento S-2230) utilizando o código 37, informando data de início e término do acordo. ? Na GFIP, envie o afastamento no código Y. ❗ Importante: a data a ser informada é…
Outro ponto de alerta quando fazemos uso de acordos de redução e/ou suspensão é a contribuição previdenciária. E por quê? ? ? Porque desde a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), quando o salário de contribuição de um segurado for abaixo do mínimo, não é considerado para nenhum fim. Isso veio reforçado do artigo 19-E…