O Secretário do Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, por meio da Portaria GABIN SEFAZ n° 127/2020, prorroga, excepcionalmente para 30.04.2020, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), referente a competência março de 2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 575/2020 (DOE 23.04.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações internas. Foram regulamentas as disposições do Correio Circular SEF/DIAT n° 06/2020, o qual comunica que em virtude da redução da alíquota interna entre contribuintes catarinenses, para cálculo do ICMS próprio, de 17% para 12%, a Margem de…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 42/2020 (DOE de 25.04.2020), altera as Portarias CAT relacionadas abaixo, para prorrogar o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os seguintes segmentos, conforme os prazos de vigência indicados:…
A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida, na última semana, trouxe estabilidade e segurança jurídica às relações de trabalho que ficaram bastante fragilizadas durante a pandemia da Covid-19 e, sem dúvida, auxiliará na preservação de Empregos e Empresas. Se, de um lado, existe a garantia constitucional de participação sindical obrigatória nas negociações que…
Caixa tira dúvidas sobre o que pode impedir o acesso ao benefício emergencial e como agir para garantir o recurso. Saques pelo mês de aniversário podem ser efetuados a partir de hoje; veja os critérios Sancionado no último dia 2 de abril, o auxílio emergencial de R$ 600 para a baixa renda não está chegando aos…
Como fazer com a declaração da redução da parte de TERCEIROS na SEFIP? Vai sair uma versão do SEFIP com essa redução? Não! A SEFIP não será atualizada com redução. Conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14 de 13/04/2020, na SEFIP não terá alterações. Você enviará normalmente. Aí você despreza a guia da GPS da SEFIP…
Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04. A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos…
QUEM RECEBE O BEm? Empregados que tiveram redução de jornada de trabalho e salário, por até 90 dias e Empregados que tiveram suspensão temporária do contrato, por até 60 dias. Aí já está um detalhe importante! Apenas EMPREGADOS tem direito a esse benefício. Lembrem-se que estagiários não tem vínculo empregatício, então não tem direito, ok?…
Resgate em dinheiro para quem não tinha conta será conforme a data de nascimento e por meio de app, já que a poupança digital não tem cartão O auxílio emergencial de R$ 600 poderá ser sacado em lotéricas e caixas eletrônicos, a partir desta segunda-feira (27), pelos beneficiários que não tinham conta em banco e receberam o…
Dispõe sobre a dispensa de comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, por meio da autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos moldes do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020. O…