REONERAÇÃO PARCIAL DA FOLHA DE PAGAMENTO – Novas Regras

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Foi publicada, no DOU de 29.12.2023, a Medida Provisória n° 1.202/2023, que revoga a opção pela desoneração da folha de pagamento, estabelecendo novas regras para redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal (CPP) às atividades que especifica. As empresas com atividades relacionadas nos Anexos I e II da norma poderão aplicar de forma gradativa a alíquota reduzida da CPP prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, observando…

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – Prorrogação.

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Foi publicada, no DOU de 28.12.2023, após derrubada de veto pelo Congresso Nacional, a Lei n° 14.784/2023, que prorroga a opção pela desoneração da folha de pagamento até 31.12.2027 aos setores de atividades já previstos nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011. Reduz para 1% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros,…

DCTFWEB 13º SALÁRIO

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 Deve ser entregue DCTFWeb de 13° salário? Sim! A DCTFWeb substitui a GFIP Previdenciária e, portanto, deve ser declarada. Assim como era na GFIP, a entrega é separada do envio mensal. No eSocial e DCTFWeb seu período de apuração é ANUAL (AAAA) e não 13/AAAA como era na GPS.  Qual o prazo para envio? Aqui…

INSS paga mais de 39 milhões de benefícios

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Desse total, 5,65 milhões são auxílios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e 33,3 milhões previdenciários, aponta a folha de pagamentos de novembro O Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) vem apresentando resultados: o número de benefícios previdenciários passou de 39 milhões. O número de benefícios destinados a aposentadorias, pensões…

Férias Coletivas Para Empregados Com Menos de Um Ano de Empresa

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Normalmente o empregado só faz jus às férias após cada período completo de 12 meses trabalhados durante a vigência do contrato de trabalho. Quando se tratar de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços.…