?Férias coletivas: Está prevista lá no art. 139 da clt, onde diz que as férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, ou por setores da empresa. Isso quer dizer que, se caso eu quiser colocar apenas os empregados da área de produção de férias coletivas eu posso, porém todos os…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A…
Inicialmente é necessário observar se há decretação de feriado ou ponto facultativo por lei em relação aos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. Neste sentido, destaca-se que, além da União, os Estados e Municípios também tem autonomia para declarar ponto facultativo ou feriado os dias de jogos, de modo que não…
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS – ESPECIAL “COPA DO MUNDO DE FUTEBOL” Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua ______, nº ___, Bairro ________, Cidade _________, Estado __________, doravante denominada EMPREGADORA, por seu representante legal infra-assinado, e NOME DO EMPREGADO , brasileiro, portado do…
Parcelas que não integram o cálculo do 13° salário, você sabe quais são? ⚠️ As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base…
Final de ano tá chegando e você já tá planejando as obrigações? 2021 já foi uma loucura né, bora tentar deixar esses dois meses mais fáceis? Em Dezembro é comum as empresas concederem férias coletivas, então viemos trazer uma TOP DICA pra vocês! Sabia que é possível fazer a comunicação das férias coletivas pra Secretaria…
IN 971/2009 – Revogada pela IN 2.110/2022 a partir de 01/11/2022. No dia 19/10/2022 foi publicada a notícia da revogação da famosa IN 971/2009 e com a publicação de uma nova IN a 2.110 de 17/10/2022. Mas o que mudou? Bom, a IN tanto a nova como a antiga é bem extensa e temos que…
O questionamento é o seguinte: ✅ Enviei o eSocial apenas com eventos periódicos de pagamentos (S-1210) e lá na DCTFWeb está aparecendo como ZERADA. Como é o comportamento do sistema nestes casos? Essa pergunta está no perguntas e respostas do eSocial ( FAQ 04.138) E vejam a resposta: ? Na versão S-1.0, no evento S-1299,…
Em geral, gestantes apresentam quadros leves da doença; recomendações estão em uma Nota Técnica divulgada na segunda-feira (1°/08). Para evitar casos da varíola dos macacos, também conhecida como monkeypox, e prevenir a transmissão da doença especialmente na gravidez, o Ministério da Saúde publicou, na segunda-feira (1°/08), orientações para profissionais da saúde, gestantes, lactantes e puérperas…
Previsão é iniciar os pagamentos das parcelas no dia 9 de agosto. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (2), a Portaria Interministerial MTP/INFRA n° 6 que regulamenta o benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de carga, o Benefício Caminhoneiro-TAC. O auxílio foi instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de…