No dia 18/03/21 saiu a MP 1.107/2022 que faz referência a lei 8.039/1990 que diz: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior,…
Nossa legislação trabalhista atual não menciona a respeito, de efetuar demissão seja por parte de empresa ou do empregado via aplicativos. Em CLT, no artigo 487 declara que: não havendo prazo estipulado para a duração do contrato de trabalho, a parte que quiser rescindi-lo sem justo motivo deverá avisar a outra da sua resolução…
Foi publicado hoje a MP 1.105/22 que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ou seja, todos os trabalhadores poderão sacar o valor limite de até R$ 1.000,00 até 15 de dezembro de 2022 Na hipótese do trabalhador possuir mais de uma conta…
Prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao e-CAC A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – (DCTFWeb) relativa ao período de apuração (competência) de fevereiro para próxima sexta-feira, dia 18 de março. O prazo original para entrega seria…
O prazo para entrega da declaração da RAIS se iniciará em 28/03/2022. A data final para o envio das declarações RAIS do ano-base 2021, pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, será o dia 29/04/2022. Após esta data não será mais possível enviar declarações referente ao ano base 2020 e de anos-anteriores, bem como alguns serviços…
Em 2021, mais de 440 mil pessoas acessaram o benefício dessa forma. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado em diferentes situações, como demissão sem justa causa, término de contrato, aposentadoria, desastres naturais, entre outras. Uma delas é em caso de doença grave ou necessidade importante de saúde, como colocação…
Identificação da Empregada Nome da empregada: ______________________________________ CPF: _______________________________ Identificação do Empregador CNPJ ou CPF no caso de empregador pessoa física: _____________________________ Razão Social ou Nome do Empregador Pessoa Física: ___________________________ Eu _____________________________________ (nome da empregada) informo que, no exercício do meu direito de liberdade individual, optei por não me vacinar, ciente dos riscos envolvidos.…
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra…
Trabalhador atingido poderá retirar até R$ 6.220. Os trabalhadores de Campo Limpo Paulista (SP) e de Porciúncula (RJ) poderão sacar, a partir de amanhã (8), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade. Os municípios foram afetados por fortes enchentes recentemente. Cada trabalhador atingido pelas enchentes poderá retirar até R$ 6.220. Somente poderão…
O empregado que se recusar a tomar a vacina pode dar justa causa? Apesar de se ter muita discussão acerca do assunto, por enquanto, não há nenhum amparo na legislação que autorize o empregador obrigá-lo a vacinação. Em relação a recusa do empregado em tomar a vacina contra a COVID-19, tem-se dois entendimentos: O primeiro…