MTP edita Nota Técnica e lança cartilha sobre aposentaria especial para trabalhadores cooperados na atividade de coleta e industrialização do lixo

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Para aqueles que já eram segurados da Previdência antes da Emenda de 2019, há regra de transição. Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) editou nesta terça-feira (30), uma Nota Técnica que enquadra os agentes de reciclagem de materiais na atividade de coleta e industrialização do lixo, habilitando-os a obterem aposentadoria especial por exposição a agentes…

Nova Instrução Normativa: confira onde estão os atos revogados nas normas atualizadas

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A IN 128 incorporou centenas de atos esparsos do Instituto. A Instrução Normativa 128, publicada na última segunda-feira (28), que atualiza critérios para administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos beneficiários do INSS, incorporou centenas de atos esparsos do Instituto, revogados pelo Decreto do Governo Federal n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e consolidação…

RAIS 2022: LIBERADO O PROGRAMA

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Está disponível para download o Programa Gerador de Dados da declaração da RAIS ano base 2021 e também o Programa Genérico utilizado para declarar ou retificar dados das declarações de anos anteriores (1976-2020). Prazo de entrega: 28.03.2022 até 29.04.2022 Para realizar o download, acesse o site www.rais.gov.br, clique em Downloads, clique em Programa Gerador de…

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022 – (DOU de 28.03.2022)

Medida Provisória, TributaNews

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder…

Governo Federal habilita mais 1,6 milhão de trabalhadores no Abono Salarial

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Resultados já estão disponíveis para consulta na Carteira de Trabalho Digital e plataforma de serviços Gov.br Mais 1.671.810 profissionais foram considerados aptos a receber o Abono Salarial do PIS/PASEP, após um reprocessamento feito pela Dataprev e finalizado na terça-feira (15). Os novos beneficiados fazem parte de um grupo de 3,5% (1,9 milhão) de casos cuja…

É PERMITIDO DEMITIR VIA WHATSAPP?

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            Nossa legislação trabalhista atual não menciona a respeito, de efetuar demissão seja por parte de empresa ou do empregado via aplicativos. Em CLT, no artigo 487 declara que: não havendo prazo estipulado para a duração do contrato de trabalho, a parte que quiser rescindi-lo sem justo motivo deverá avisar a outra da sua resolução…

FGTS: SAQUE EXTRAORDINÁRIO

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 Foi publicado hoje a MP 1.105/22 que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ou seja, todos os trabalhadores poderão sacar o valor limite de até R$ 1.000,00 até 15 de dezembro de 2022 Na hipótese do trabalhador possuir mais de uma conta…