Arquivo Diário: 24 de junho de 2025

CNDT: saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista

Justiça do Trabalho emite mais de 60 milhões de certificações por ano A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Exigida para participação em licitações, celebração de contratos com o poder público e como prova de boa fé em relações comerciais, a CNDT é…

IRPJ: serviços de diagnóstico podem usar alíquota de 8%

Regra vale para empresas sob regime de Lucro Presumido, desde que estejam organizadas como sociedades empresárias e atendam normas da Anvisa. Serviços de apoio ao diagnóstico e à terapia, classificados na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, poderão utilizar o percentual reduzido de 8% para cálculo do IRPJ no regime de Lucro Presumido. A…