Adesão aos editais de Transação Tributária da RFB termina nesta sexta-feira (31)

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Editais permitem regularizar débitos em contencioso com descontos de até 50%, parcelamentos longos e uso de prejuízos fiscais. O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB de nº 4/2025 se encerra nesta sexta-feira (31), alerta a Receita Federal. O edital oferece uma oportunidade para a regulação de débitos tributários com condições especiais, como descontos…

Empresas pesqueiras de Santa Catarina devem treinar tripulantes para operações de salvamento

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Para a 3ª Turma do TST, trata-se de um problema estrutural no setor pesqueiro A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pesqueira Oceânica Ltda. e a W.S. Silveira Terceirização Indústria e Comércio de Pesca Ltda., de Santa Catarina, a treinar e instruir os pescadores profissionais de seus barcos para emergências e realizar…