Ação do MTE orienta a regularização voluntária antes do início das medidas fiscais O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta os empregadores domésticos de que o prazo para a regularização espontânea dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se encerra no próximo dia 31 de outubro de 2025. A ação,…
A Receita Estadual do Paraná comunica a alteração na Tabela 5.2 – de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, de que trata o anexo II da Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 052/2018 INCLUSÃO – TABELA 5.2 PR810203 – Isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017 A…
Receita Federal prevê início da operação em janeiro de 2026, mas serviços, seguros e planos de saúde ainda dependem de documentos fiscais específicos. A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro de 2026, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos documentos fiscais eletrônicos atualmente em uso. Essa primeira fase abrangerá apenas…
Ação do MPT pode pedir pagamento dos direitos trabalhistas das pessoas resgatadas Resumo: • A Operação Cangaia Gold em garimpos do Pará revelou trabalhadores em condições análogas à escravidão, além de crimes ambientais e posse ilegal de armas. • O juízo de primeiro grau reconheceu que houve dano moral coletivo, mas extinguiu o pedido do…