Projeto de Lei muda regra de emissão de certidão negativa de tributos

Projeto de Lei propõe mudança no Código Tributário para garantir certidão negativa mesmo com débitos ainda não vencidos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código Tributário Nacional para assegurar que empresas possam obter Certidão Negativa de Débitos (CND) mesmo com tributos ainda não vencidos. A…