TST fixa 17 novas teses de caráter vinculante

Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam…

Receita Federal prorroga prazo do Simples Nacional

Instabilidade no e-CAC leva CFC e Fenacon a solicitarem prorrogação de prazos do IRPF e do Simples Nacional junto à Receita Federal. https://www.tributa.net/legislacao/resolucao-cgsn-no-179-de-23-de-maio-de-2025 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) encaminharam, na noite de terça-feira (20), um ofício à Receita Federal solicitando a prorrogação de prazos…