O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026, que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição…
Nota Técnica esclarece descontinuidade da EFD-Contribuições com a reforma tributária e procedimentos durante a transição Já está disponível no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a nova Nota Técnica nº 011 2026 com orientações específicas aos contribuintes quanto aos procedimentos a serem adotados na EFD-Contribuições, declaração que será diretamente impactada pelos novos impostos…
Norma não proíbe o chapéu tradicional nem determina o uso indiscriminado de capacete, priorizando medidas de proteção definidas a partir dos riscos de cada atividade. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que não houve qualquer alteração na Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) que determine a substituição do chapéu tradicional do trabalhador rural por…