A Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu no ordenamento brasileiro o modelo do IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo sistema se caracteriza pela maior padronização nacional, pela…
Entenda o SAE NFC-e da SEFAZ-SP, novo serviço para consulta e download de XMLs de NFC-e. Veja impactos para ERPs, contabilidades e times fiscais. – Quem trabalha com automação comercial, ERP ou área fiscal em São Paulo sabe que recuperar XMLs de NFC-e perdidos sempre foi um processo trabalhoso. Muitas vezes isso envolvia pedir novamente ao emissor,…
Ambiente beta permite teste da CBS para adaptação à Reforma Tributária, com simulações técnicas abertas durante todo o ano de 2026. A Receita Federal do Brasil disponibilizou o Ambiente de Produção Beta da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), plataforma criada para que contribuintes, profissionais da área contábil e desenvolvedores possam testar e se adaptar…
8ª Turma manteve entendimento de que houve quebra de confiança e mau procedimento A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada pela Ambev S.A. a uma gerente que, numa happy hour em um bar, ofereceu aos colegas uma bebida que, segundo apuração interna, continha álcool em gel. Para o colegiado,…