Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns ajustes. As alterações principais em relação à versão 1.4 dizem respeito às retenções na fonte, quais sejam, Imposto…
Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe…
Revoga Ato Declaratório Executivo Cofis que trata do leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de…
Novo programa usará dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fomentar pesquisas e aperfeiçoar políticas sociais Foi publicado nesta quinta-feira (10/10), no Diário Oficial da União, o Decreto 10.047/2019, que fortalece a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e define diretrizes para o funcionamento do Observatório de Previdência e Informações do CNIS.…
A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (09/10/2019). Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública…
Altera o prazo de apresentação dos resultados dos Grupos de Trabalho de que tratam as Resoluções nº 915, de 2018, nº 919 e nº 920, de 2019, e para a deliberação da proposta orçamentária para o exercício de 2020. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que…
Autoriza o resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma das alíneas “a”, “b” e “h” do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Considerando que, anualmente, na primeira reunião ordinária após a…
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio…
Revoga o inciso VI do art. 30 da Resolução nº 702, que trata da capacidade de pagamento do beneficiário na utilização dos descontos. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 320,…
Altera a metodologia de cálculo para a formação da reserva de liquidez prevista na Resolução nº 702, de 2012. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, do artigo 64, inciso I, do Regulamento Consolidado…