Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12 de novembro, traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e…
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). De acordo com o art. 53, I da…
A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. De acordo com o art. 51 da CLT (alterado pela Medida Provisória 905/2019), aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual…
O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com…
Para se candidatar a um dos postos disponíveis, o cidadão deve se dirigir a uma unidade de atendimento do Sine O Sistema Nacional de Emprego (Sine) está com 37,5 mil vagas abertas em todo o País, sendo que 3.274 são de contratos temporários, ou seja, por tempo determinado. Entre as ocupações, o maior número…
Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente “passo a passo” para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13º, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor hoje (11). E ainda há outras ferramentas a serem disponibilizadas em breve. O módulo web doméstico passou por grandes mudanças a partir de…
Estão incluídos recursos destinados à segurança, amparo ao trabalhador, sistema penitenciário e antidrogas, que movimentam cerca de R$ 2,5 bilhões ao ano A gestão de quatro modalidades de recursos descentralizados acaba de ser incorporada à Plataforma +Brasil: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD); Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário…
Discussão ocorreu na manhã desta quarta-feira (6/11) durante sessão de julgamento de recurso especial no STF A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu na manhã desta quarta-feira (6/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), que o empregador deve recolher contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pago durante o período em que a empregada está licenciada das suas…
Uma ampla e decisiva agenda de Transformação do Estado – capaz de impedir novas crises das contas públicas como o país atravessou nos últimos anos, trazendo estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais – tem início com a apresentação de três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) no Senado Federal: Emergencial, dos Fundos Públicos e do Pacto Federativo. Baixe a…