Empregadores podem suspender pagamento de dívidas do FGTS durante pandemia

Medida trata do débito de parcelamentos antigos e novas contratações O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores a possibilidade de optar por suspender o pagamento dessas obrigações de março a agosto de 2020. A medida garante que os empresários não tenham seus parcelamentos cancelados automaticamente em…

Concessão de Férias Logo Após a Licença Maternidade no Período de Calamidade Pública

A Medida Provisória 927/2020 estabeleceu algumas medidas trabalhistas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (covid-19).   Dentre estas medidas, há previsto no art. 6º da MP 927/2020, a concessão de férias individuais em que o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a…

CTPS – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – Informatizada / PORTARIA Nº 11.503, DE 7 DE MAIO DE 2020

Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram…

Covid 19 – Ferramenta Digital Permite Autoavaliação Trabalhista de Empresas Brasileiras

Ferramenta digital elaborada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Secretaria de Trabalho (Strab), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt), permite que as empresas avaliem o cumprimento da legislação trabalhista em suas instituições. Clique aqui para ter acesso à ferramenta Digital. Para participar da avaliação clique na opção “Solicitar”…

FGTS – Parcelamento – Publicada Norma Transitória para 2020 ( Resolução Comentada)

Através da Resolução FGTS 961/2020 foi estabelecida regra excepcional e transitória aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22.03.2020.   Falta de pagamento de parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 As parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 eventualmente inadimplidas…

PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – PORTARIA Nº 11.513, DE 7 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Anexo I do Decreto…