ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda…
CIRCULAR Nº 955, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com…
Desenvolvida em parceria com o governo britânico, plataforma digital Global Trade Hub deve ser entregue em 2022 para impulsionar exportações de pequenos negócios brasileiros OMinistério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores apresentaram a plataforma Global Trade Hub, em reunião do Grupo de Trabalho Informal sobre Micro, Pequenas e Médias Empresas (GT-MPMEs) da Organização Mundial do…
A maioria do Plenário acolheu agravo da CNI, para quem a autorização caiu em desuso e não é compatível com a autonomia privada coletiva garantida pela Constituição Federal. Por decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), voltará a tramitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, em que a Confederação Nacional…
Empresa não recolheu meu INSS: Como faço para pedir aposentadoria? Trabalhador não pode ser prejudicado se empregador descontou valor e não repassou à Previdência Social. Todo mês, ao receber o salário, o trabalhador tem um desconto referente à contribuição previdenciária. No entanto, nem sempre as empresas repassam, de fato, esse valor ao INSS (Instituto Nacional…
CIRCULAR Nº 954, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Disciplina procedimentos operacionais para o resgate de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social, pelas Instituições Financeiras cotistas do Fundo. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº. 8.677,…
Aumento do limite do consignável, criação do Saque Aniversário e uso dos recebíveis dessa categoria de saque como garantia de empréstimos levaram a essa ampliação O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem desempenhado papel cada vez mais importante no aumento do acesso ao crédito pra os trabalhadores do setor privado, aponta nota produzida…
Notificações de autorregularização de inconsistências verificadas em GFIPs, relativas às competências do ano-calendário de 2018, serão enviadas a quase 7 mil pessoas jurídicas. A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa…
Foi publicada a versão 7.0.14 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes alterações: 1 – Correção de erro na recuperação da ECD no caso de mudança de plano de contas no período. 2 – Correção do relatório de validação, em virtude de erros duplicados nas validações de ECD recuperada. 3 –…
É importante ter certeza de que não será mais necessário utilizar o CNPJ! Nem todos sabem como encerrar um CNPJ MEI, mas mantê-lo aberto pode acarretar um acumulo de impostos desnecessários. Os trabalhadores que querem deixar de atuar como MEIs devem buscar dar baixa no CNPJ, dessa forma ele deixará de pagar os impostos arrecadados…