O Dilema das Medidas Provisórias e a Insegurança Jurídica Para as Empresas

Materias, TributaNews

O Congresso Nacional prorrogou várias medidas provisórias que dispõem sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Estas medidas provisórias foram prorrogadas pelos seguintes atos: Ato Congresso Nacional CN 31/2020 – Prorroga a Medida Provisória…

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A folha de pagamento digital dos doméstico agora permite alteração do empregador responsável pelo contrato. Então, a nova ferramenta pode ser utilizada nos casos em que o empregador falece e o empregado permanece trabalhando para os outros membros da família. Tudo isso porque, em grande parte dos casos, a morte do empregador não significa o…