STF suspende portaria que impede exigência de vacinação como critério de admissão e de demissão de trabalhador

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Ministro ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que…

Pix deverá ser ampliado para operações internacionais e sem internet

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Sistema completa um ano com 7 bilhões de transferências instantâneas    Para os próximos anos, o Pix, ferramenta de transferência instantânea de recursos, poderá ser usado em operações sem acesso à internet e em transações internacionais, anunciou  o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. As novidades ainda não têm data para entrarem em…

Portaria/MTP n. 671 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 11/11/2021, Edição n. 212, Seção 1, p. 217), a Portaria/MTP n. 671/2021, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Dentre outros assuntos, o texto legal trata, em seus 401 artigos, da…

Governo simplifica mais de mil normas trabalhistas; entenda o que muda

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O marco regulatório Trabalhista Infralegal flexibiliza o vale-alimentação e obrigatoriedade de relógio de ponto nas empresas. O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (11) o decreto 10.854/2021 que institui o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que simplifica normas trabalhistas. Ao todo, mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas.…

Governo simplifica mais de mil normas trabalhistas.

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DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que…

Covid-19: Comissão aprova projeto que institui regularização tributária com o Simples Nacional

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Proposta prevê que débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado…