A lista de beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600, estabelecido pela Lei 13.982/20, foi ampliada por um projeto aprovado pelo Senado e enviado à Câmara, onde a lista foi novamente ampliada e devolvida ao Senado para nova votação (PL 873/20). O Senado aprovou a proposta com alterações. O texto será enviado ao presidente da República…
A Medida Provisória nº 905/2019, também conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, desobrigava empresas da responsabilidade sobre acidentes de trajeto de seus funcionários. Só que, no dia 20 de abril, como consta no Diário Oficial da União, essa MP foi revogada por meio da Medida Provisória nº 955. Ou seja, se a Medida…
A Medida Provisória 955/20, publicada pelo Diário Oficial da União na segunda-feira (20), revoga a MP 905/19, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, programa do governo voltado para a criação de postos de trabalho entre jovens. O presidente Jair Bolsonaro informou que deverá reeditar a MP. A revogação ocorreu no último dia de vigência…
Em nota, o Ministério da Cidadania informou que recebeu uma recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) e cancelou a antecipação da segunda parcela O Ministério da Cidadania informou, em nota divulgada na noite de hoje (22), que o governo está impedido legalmente de fazer a antecipação da segunda parcela do auxílio emergencial de R$…
Acordo Trabalhista Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17-4), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da…
Projeto promove, dentre outras disposições, mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982/2020, alterações no Benefício de Prestação Continuada da LOAS e instituição do Programa Auxílio-Emprego Por meio de notas técnicas, publicadas nesta quarta-feira (15/4), o Ministério da Economia apresentou uma avaliação dos impactos econômicos que poderiam ser decorrentes da aprovação do Projeto de Lei…
Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem checar o valor da primeira parcela do 13º salário no site Meu INSS, na aba “Extrato de Pagamento do Benefício” ou pelo telefone 135. A consulta para o valor da segunda parcela será liberada em data mais próxima do pagamento. A ligação pode ser feita…
Através do Ato Declaratório Executivo Codac 15/2020 foi determinado que, em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado, pelo prazo máximo de 60 dias, nos termos do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, deverão ser observados, no preenchimento da GFIP, os seguintes procedimentos: – informar no campo “Código de Movimentação”, a movimentação Y – Outros…
Segue o Link com a Cartilha: PERGUNTAS E RESPOSTAS MP936/2020 SUMÁRIO PREMISSAS GERAIS_____________________________________________________________________5 OUTROS PONTOS DA MP________________________________________________________________ 8 INFORMAÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS________________________________________________ 8 PERGUNTAS E RESPOSTAS_______________________________________________________________ 9 1 QUAL A LÓGICA DA PROPOSTA? O CONGRESSO PODE MUDAR A MP? _________________________ 9 2 PORQUE O GOVERNO DEMOROU? ______________________________________________________ 9 POR QUE CONDICIONAR A REDUÇÃO/SUSPENSÃO POR ACORDO COLETIVO…
MEDIDA PROVISÓRIA 955, DE 20-4-2020 CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração Revogada MP que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da CLT O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:…