Gfip – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E…

Decisão sobre imunidade tributária reforça direito do contribuinte, dizem advogados

Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio. A decisão unânime tem grande impacto no setor rural, conforme tributaristas ouvidos pela ConJur. Nesta quarta-feira (12/2), os ministros…

Comissão recebe relatório de MP de regularização de débitos fiscais com a União

Na próxima terça-feira (18), a partir das 14h30, a comissão mista que analisa a MP 899/2019 vai receber o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A MP regulamenta a transação tributária, medida prevista no Código Tributário Nacional (Lei…

Representantes de indústria, comércio e serviços pedem recuperação de dívidas do Simples

Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Faculdade de Educação Superior de Pernambuco (Facesp) reconheceram, durante…

Caixa libera 4 modalidades de saque do FGTS e PIS este mês

Carnaval com dinheiro no bolso! Atualmente, existem quatro tipos de pagamentos diferentes de programas do Governo Federal: dois relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros dois ao abono salarial PIS/Pasep. Ambos os benefícios estão com calendários ativos, ou seja, o trabalhador ainda tem tempo de retirar o dinheiro extra. Os valores dos pagamentos variam de acordo…