Você se lembra da Portaria nº 1.195/2019? Não? Pois é, 2020 teve taaaantaa coisa que até deixamos passar algumas coisas, não é? Vamos relembrar: essa portaria foi a que disciplinou a CTPS Digital e o REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS. Mas a questão é: lembra do art. 5°? ? ? § 1º Os empregadores que não…
Como fica o décimo terceiro salário pra quem esteve/está com contrato reduzido ou suspenso? Bom, a verdade é que não temos (ainda) um posicionamento por parte do governo orientando como proceder. Mas tudo indica que teremos, então vamos aguardar! Enquanto isso, vou falar um possível entendimento: Contratos Suspensos: A legislação que regulamenta o décimo determina…
DECRETO N° 48.071, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, altera caput do item 112 e o subitem 112.1 da Parte 1 do Anexo I e o subitem 2.1 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido do subitem 112.2, e tem vigência na data da sua…
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.478, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS, e tem vigência na data da sua publicação. O estabelecimento industrial enquadrado no programa PROGOIÁS deve comprovar a realização dos investimentos previstos no…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 024, 27 DE OUTUBRO DE 2020, altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica tem vigência na data da sua publicação. Os grupos “MILHO”, “SORGO”, “FEIJÃO” e “CASCALHO” da…
PORTARIA N° 353, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, altera a Portaria n° 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelos…
Quando o empregado deixa a empresa sem justa causa, ele cumpre o chamado “aviso prévio”. Por mais que pareça apenas um período de transição para o desligamento do colaborador, se trata de um prazo importante para a empresa promova um processo seletivo para substituir o funcionário, ou reorganize as funções internas para evitar prejuízos na…
Com mudança do ponto facultativo, agências não abrem para atendimento na sexta-feira (30/10) As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão funcionando normalmente nesta quarta-feira (28/10). A Portaria nº 679/ME, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, foi alterada pela Portaria nº 362, publicada na noite da terça-feira (27/10), postergando o…
DECRETO N° 71.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, institui o programa de recuperação fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, com eficácia na data de sua publicação. Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, poderão ser…
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e a Dataprev comunicam a ocorrência de um incidente no processamento do lote de número 27 do Benefício Emergencial de Emprego e Renda (BEm), acarretando atraso no pagamento das parcelas do lote para os cidadãos que recebem os recursos pela CAIXA. A situação já…